O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Espinosa, ajuizou pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública contra o município, objetivando a divulgação irrestrita e atualizada de todas as informações determinadas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.257/2011) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) em seu portal da transparência.
A ação foi proposta em razão da omissão do município do Norte de Minas em cumprir a sua obrigação de transparência ativa, mediante a disponibilização das informações determinadas pela legislação, o que vinha gerando grande número de reclamações de cidadãos.
No curso do processo, houve a concessão de tutela antecipada, posteriormente confirmada pela sentença de mérito. Entretanto, mesmo diante das decisões, o município de Espinosa não tem disponibilizado as informações a que está obrigado, dificultando o exercício do controle social pela população.
Diante disso, a Promotoria de Justiça de Espinosa ajuizou o pedido de cumprimento de sentença, para que o município seja impelido a cumprir o que é determinado na legislação.
Ação Civil Pública nº 5000800-50.2023.8.13.0243
Pedido de cumprimento de sentença nº 5000721-03.2025.8.13.0243
Fonte: MPMG
Nenhum comentário:
Postar um comentário