Na manhã dessa quinta-feira, 20 de março, 10 promotores de Justiça reuniram-se com jornalistas no Norte de Minas Gerais para esclarecer os malefícios que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 37 pode trazer para o trabalho do Ministério Público, da imprensa, e de outros órgãos públicos e segmentos da sociedade civil.O encontro foi batizado de "café da manhã contra a impunidade", fazendo referência ao projeto que também é conhecido como PEC da Impunidade. Ele ocorreu na Promotoria de Justiça de Montes Claros.
A PEC 37 prevê que a exclusividade da investigação criminal seja da polícia judiciária. Tal proposta incomoda os membros do Ministério Público, pois, caso se concretize, ela trará riscos para o combate à corrupção e à criminalidade no país.
O promotor de Justiça Felipe Caíres relembrou casos como a Escola Base, o assassinato do ex-prefeito de Santo André Celso Daniel e tantos outros em que a atuação em conjunto se torna imprescindível para apurar os fatos e evitar erros. "A polícia, instituição humana que é, também erra, e apenas a atuação de outros órgãos investigativos, principalmente em casos mais delicados, minimizará a chance de culpados serem inocentados e de inocentes serem condenados", afirmou.
Seguindo a mesma linha de raciocínio, o promotor de Justiça Eduardo Fantinati destacou que a pressão política sobre a polícia é um fator que pode atrapalhar as investigações. "Por serem subordinadas ao Executivo, e não deterem garantias como a independência funcional, as polícias são bem mais suscetíveis a pressões políticas que o Ministério Público, especialmente em investigações envolvendo poderosos. O ideal é que investiguemos em conjunto e não que se proíbam o Ministério Público e outros órgãos de investigar", observou.
"Se aprovada, a PEC 37 colocará o Brasil ao lado de países como Uganda, Quênia e Indonésia, três únicos locais do mundo onde as polícias detêm exclusividade para investigar crimes. Preferimos continuar ao lado de países como Alemanha, Portugal, Itália, França e Estados Unidos, onde a atividade de investigação, quando não compartilhada entre vários órgãos, é dirigida pelo Ministério Público, como também ocorre, aliás, no próprio Tribunal Penal Internacional", recordou o promotor Flávio Márcio.
O promotor de Justiça Mário Ribeiro pede que as investigações criminais sejam universalizadas e não monopolizadas. "Já fui delegado da Polícia Federal e hoje sou promotor de Justiça. Mas, como boa parte dos delegados mais jovens, sempre fui contrário à ideia de monopolizar as investigações nas mãos da Polícia. Não é à toa que os agentes da Polícia Federal já se manifestaram contra a PEC da impunidade, o que mostra que a PEC está longe de ser unanimidade até mesmo dentro da Polícia. O bom senso recomenda que se universalizem e não que se monopolizem as investigações", explicou.
Para o promotor de Justiça Paulo Márcio nem a Polícia, nem o Ministério Público conseguiram trabalhar sozinhos. O trabalho em conjunto é fundamental para o sucesso das investigações. "Sozinhos nem a Polícia nem o Ministério Público teriam condições de realizar as operações que recentemente culminaram no desbaratamento de vários esquemas criminosos em prefeituras do norte de Minas. A hora é de trabalharmos em conjunto, e não de proibirmos quem não seja da polícia de fazê-lo", esclareceu.
No dia 9 de abril, a Promotoria de Justiça de Montes Claros organizará um ato público contra a PEC da Impunidade. Os promotores de Justiça solicitaram à imprensa que cubra o evento e dê destaque ao assunto.
Participaram do evento, pela imprensa, representantes da InterTV, TV Geraes, Rádio Educadora, Rádio Unimontes, Rádio Itatiaia, Rádio Terra, Hoje em Dia, Estado de Minas, Jornal de Notícias, Jornal Daqui, Revista Atual Minas e Imprensa Alternativa.
Representando a sociedade civil, compareceram à reunião o Comitê de Combate à Corrupção e o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação em Minas Gerais (Sindute).
O encontro com a imprensa contou com a participação dos promotores de Justiça Paulo Márcio, Guilherme Roedel, Felipe Caíres, Flávio Márcio, Mário Ribeiro, Eduardo Fantinati, Ivan Eleutério, Aluísia Beraldo, Ana Paula e Ana Eloísa.
Montes Claros foi o primeiro município mineiro a organizar ato público contra a PEC 37, em dezembro do ano passado. O arcebispo local, dom José Alberto, foi um dos bispos que levaram à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) a questão, o que culminou com a expedição de uma nota pública, em que a mais importante entidade de bispos do país se posicionou, expressamente, contra a PEC da Impunidade.
Ascom/MPMG
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