O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) disponibiliza o sistema PAR/Fale Conosco para a habilitação de gestores municipais quanto aos documentos exigidos para captação de recursos oriundos do orçamento fiscal e da seguridade social da União, no âmbito do FNDE.
As 13 prefeituras que fazem parte da microrregião da Serra Geral de Minas estão em diligência, ou seja, em situação irregular ou parcialmente regular quanto à documentação, segundo pesquisa ao Sistema de Habilitação de Entidades - Habilita. A data de atualização cadastral da maioria das entidades é de 2019.
Os documentos em situação irregular e/ou desatualizado são: extrato do CAUC ou outro documento idôneo que comprove que o ente está dentro do limite total com despesa de pessoal; cadastro do órgão/entidade e do dirigente; cópia do ato de nomeação e posse do representante ou substituto legal da entidade ou ato de delegação de competências; e cópia do CPF e da carteira de identidade do representante ou substituto legal ou autoridade competente.
A Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (AMAMS) reforça sobre a necessidade da habilitação de todos os prefeitos eleitos e reeleitos da região.
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