O relatório final da Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União deve ser lido, discutido e votado na próxima terça-feira (14/11/17). A definição da data para conclusão dos trabalhos aconteceu nesta terça (7), em reunião na qual também foram aprovados dois requerimentos para visitas da comissão.
O primeiro requerimento prevê visita ao Congresso Nacional, ao Supremo Tribunal Federal (STF), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério da Casa Civil para entrega, aos dirigentes dessas instituições e à bancada de deputados federais e senadores mineiros, do relatório final da comissão.
A outra visita deve ser à Câmara Municipal de Viçosa (Zona da Mata) para participar de audiência pública sobre o mesmo assunto, em especial sobre os impactos do acerto de contas nas finanças do município.
Histórico
O acerto de contas de que trata a comissão diz respeito ao impacto decorrente do não ressarcimento a estados e municípios, pela União, de valores referentes à Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996), que desonerou do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) exportações de commodities, como o minério de ferro e o café.
Os estados atingidos pela medida deveriam ser ressarcidos com a transferência de recursos por parte da União, mas só receberam parte desses valores. Segundo estimativa do Executivo mineiro, o Estado tem um passivo de R$ 135 bilhões gerados nos 20 anos de vigência da lei.
Como deve à União R$ 87,2 bilhões, Minas Gerais sairia, se o acerto de contas se tornar realidade, da condição de devedor para credor. Os municípios também teriam uma parcela a receber de R$ 34 bilhões do total não repassado pelo governo federal.
Sentença do STF reconheceu pendências
A obrigação do acerto de contas surgiu após sentença proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em novembro do ano passado, em ação impetrada pelo Estado do Pará. O Tribunal determinou que cabe ao Congresso aprovar, até o final deste mês, uma lei regulamentando os repasses de recursos da União para os estados. Caso o Congresso não consiga se pronunciar até lá, caberá ao TCU realizar os cálculos para o repasse.
Na última terça-feira (31), foi lido o relatório da Comissão Mista do Congresso também instituída para tratar do tema, em especial de mudanças na Lei Kandir. Entre as propostas do relatório, que ainda precisa ser votado na comissão, está a criação de um imposto sobre a exportação de recursos minerais para custear os repasses a estados e municípios que esperam créditos gerados pela Lei Kandir. Isso penalizaria novamente Minas Gerais e Pará, que estão juntos na ação vitoriosa no STF.
Fonte: ALMG
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