O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por meio do Diário Oficial de Contas (DOC), intima os 13 prefeitos da microrregião da Serra Geral de Minas e os 840 municípios mineiros a implementarem “nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, medidas efetivas e rigorosas de arrecadação fiscal”.
A determinação do TCE, que já consta no processo n. 1095489, disponibilizado no DOC de 14/03/2025, levou em consideração que os atos de gestão na arrecadação fiscal tem sido preocupação constante por parte da Corte de Contas, sobretudo em anos políticos, em que “prefeitos, na busca pela perpetuação de poder, agem de forma leniente com o dever de arrecadar, colocando em risco as políticas públicas”.
Clique em https://tcnotas.tce.mg.gov.br/TCJuris/Nota/BuscarArquivo/4020119 e leia a íntegra do acórdão.
Fonte: TCE-MG
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