A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae-MG) habilitou neste ano mais 74 Fundos Municipais de Saneamento Básico (FMSBs). Com isso, esses novos fundos se somam aos 60 já habilitados em 2019 para o recebimento dos recursos destinados a ações de saneamento básico, com cerca de 120 milhões de repasses anuais aos municípios regulados. Na Serra Geral, os municípios habilitados para repasses a partir de dezembro são: Porterinha (R$ 304.711), Janaúba (R$ 681.155) e Montezuma (R$ 21.150).
São esperados, mensalmente, depósitos de mais de 10 milhões de reais a municípios operados pela Copasa e Copanor.
Segundo a agência, o objetivo da iniciativa é custear ações e garantir investimentos exclusivamente nos serviços de saneamento básico (abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e resíduos sólidos).
Existem ainda aproximadamente 490 municípios que podem pleitear os recursos, desde que atendam aos requisitos estabelecidos na Resolução Arsae-MG nº 110/2018. Para que os municípios estejam habilitados a receberem o repasse é necessário que criem um Fundo Municipal de Saneamento (instituído por lei) e elaborem um Plano Municipal de Saneamento Básico (elaborado pelo titular dos serviços). Além disso, é necessário que exista um Conselho Municipal, que deverá ter competências para a definição das diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento.
Com o objetivo de orientar municípios a se habilitarem, a Arsae-MG realizará um evento virtual no dia 27 de janeiro de 2021.
Com informações da Arsae-MG
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