O governo federal sancionou em junho deste ano a lei nº 13.455 que possibilita descontos para os consumidores caso o pagamento seja feito em dinheiro, e não em cartão de crédito ou débito.
Em relação a gasolina, por exemplo, muitos postos em Montes Claros estão cobrando de maneira abusiva aqueles consumidores que usam o cartão como forma de pagamento. Para coibir essa prática, a Câmara Municipal convocou ontem (17) uma Reunião Ordinária para debater o assunto.
Segundo informações publicadas no portal da Câmara, o Procon já foi acionado para que medidas possam ser tomadas.
"Já não bastasse tantas coisas que acompanhamos na televisão, o Presidente da República que já pesou a mão com a Reforma da Previdência vem agora sancionar a Lei 13.455 e tenta legalizar o que é ilegal, imoral. Os donos dos postos de combustíveis se acharam no direito de cobrarem valores absurdos para quem optar por pagar no cartão e não podemos ficar calados, tem postos cobrando 10%, 12% e outros superiores a 15%. Aconselho o consumidor a negar o pagamento, procurar um posto policial ou Procon para fazer um boletim", destacou um dos vereadores presentes na reunião.
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