MPMG propõe Ação Civil Pública contra prefeito de Berizal por atraso de pagamento dos servidores municipais

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs Ação Civil Pública (ACP) contra o prefeito de Berizal, Valdeni Meireles dos Santos (PR) foto, para que o mesmo realize o pagamento, em 90 dias, do vencimento e do 13º salário atrasados dos servidores públicos municipais, referente ao mês de dezembro de 2012, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

De acordo com informações na página do MPMG, desde janeiro de 2013, quando foi questionado pelo MPMG sobre o atraso, até março de 2014, o prefeito nada teria feito para solucionar o caso. O promotor de Justiça, José Cícero da Silva Júnior, afirmou que nenhum plano de pagamento ou de parcelamento da dívida foi apresentado, mostrando, com isso, desinteresse do Poder Público em resolver o problema.

Ainda segundo o MP, “o prefeito de Berizal teria apresentado considerações genéricas e vagas sobre as dificuldades financeiras do município e apontado a Administração Pública anterior como sendo a responsável pela situação”. Entretanto, após analisar a receita e os gastos do município, o MPMG teria chegado a conclusão de que a prefeitura possui receita para pagar o vencimento e o 13º salário atrasados.

O promotor concluiu que “as respostas evasivas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo local estão desvinculadas da realidade fática e financeira do município, tratando-se de meras desculpas gerais e vazias para justificar a sua verdadeira má vontade para com o direito fundamental dos servidores de receberem remuneração pelo trabalho exercido, conforme prevê a Constituição Federal”.