Educação — A Lei 12.960, de 27 de março, que impede o fechamento de escolas rurais, indígenas e quilombolas, foi sancionada na última quinta-feira (27).
A lei determina que antes do fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas, o prefeito ou secretário de educação precisa ouvir o conselho municipal de educação, que é o órgão normativo e tem na sua composição representantes dos gestores e de toda a comunidade escolar. O conselho deverá receber uma justificativa apresentada pela secretaria de educação, com a análise do impacto sobre o fechamento.
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