Royalties: Ministra Cármen Lúcia que se diz Norte Mineira, concede liminar a favor do Rio de Janeiro

O Congresso Nacional e a Presidência da República terão três dias para enviar ao Supremo Tribunal Federal (STF) informações sobre a nova Lei dos Royalties. Elas serão destinadas à ministra Cármen Lúcia, relatora de quatro ações que contestam a constitucionalidade da nova distribuição dos royalties, aprovada no Parlamento no início deste mês.

Geralmente, quando o STF solicita informações para a análise de alguma ação, o prazo dado é de 10 dias. No entanto, os processos abertos pelos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo e pela Assembleia do Rio tramitam em regime de urgência. Nestas ações, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República não poderão se manifestar antes do julgamento de mérito.

Segundo a ministra, as quatro ações foram analisadas e ela aguarda apenas um espaço na pauta do Supremo para incluí-las e votá-las. Porém, esse julgamento deve ocorrer apenas em abril, pois nesta última semana de março não haverá sessão no STF.

Liminar a favor do RJ - Antes que o julgamento aconteça, a ministra Cármen Lúcia optou por conceder uma liminar a favor do Rio de Janeiro, autor de uma das ações. No dia 18 de março, ela suspendeu a validade da nova Lei até que seja dada a palavra final do Supremo.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou nota após a concessão da liminar. A entidade espera que a Suprema Corte respeite a decisão majoritária e democrática do Congresso.

Ascom/CNM