Província do Norte

Jaíba - De acordo com informações, moradores da vila NS2, na região do Jaíba, reclamam da qualidade da água que sai do canal para a vila sem o devido tratamento. A água apresenta uma coloração escura e barreta. Ainda, segundo um morador, as vilas NH1, NH2, NS1 e C3 também não possuem água tratada. Todas estão localizadas dentro do maior projeto de irrigação da América Latina.

Wagner Fabrício

A Lei 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais e a política federal para o saneamento básico.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de:

a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;

Art. 8º Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005.

Art. 9º O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto:

III - adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água;