Lassance: Prefeito reeleito tem contas rejeitadas pela Justiça

A prestação de contas de campanha do prefeito reeleito Idson Fernandes (PCdoB) e da vice Cleia Ferreira (PRTB), foram reprovadas pelo juiz eleitoral Taunier Cristian Malheiros Lima, da Comarca Eleitoral de Várzea da Palma. A Justiça Eleitoral detectou as seguintes irregularidades:

1. O candidato não mencionou as receitas/despesas com materiais e mão de obra referentes às pinturas de propaganda eleitorais em muros; 

2. O candidato efetuou a realização de receitas/despesas financeiras, sem, contudo, transitar com os aludidos recursos pela conta bancária, sendo que nos extratos apresentados (fls.129/130) não constam o

lançamento de nenhum valor; 

3. O candidato não apresentou o recibo eleitoral nº 0006547619MG000086, conforme solicitado; 

4. Há uma divergência quanto ao valor do recibo eleitoral nº 0006547619MG000007: no recibo consta R$

650,00 (seiscentos e cinquenta reais), enquanto nas peças "Demonstrativo dos Recursos Arrecadados" e

"Descrição das Receitas Estimadas" constam R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais); 

5. As despesas em espécie ultrapassaram o limite de R$ 5000,00 (cinco mil reais) previsto na alíena "a", § 2º, art. 30 da Resolução nº 23.376/2012 - TSE e não há nenhum lançamento na peça "Fundo de Caixa". Como ocorrência impropriedades/irregularidades insanáveis constatou-se: 

6. A prestação de contas final foi entregue fora do prazo previsto pelo inciso III, art. 29 da Lei nº 9.504/97, regulamentado pelo art. 38 da Resolução nº 23.376/2012 - TSE, a saber, 06/11/2012 (fl. 02). 

7. Houve arrecadação de recursos antes da data da abertura da conta bancária específica de campanha eleitoral, ocorrida em 21/09/2012, contrariando o disposto no inciso III, Art. 2º da Resolução TSE 23.376/ 2012; 

8. Houve realização de despesas financeiras após a concessão do CNPJ de campanha, ocorrida em 10/ 07/2012, porém antes da abertura da conta bancária específi ca de campanha, ocorrida em 21/09/2012, contrariando o disposto no art. 2° da Resolução TSE 23.376/2012; 

9. Houve pagamento de despesas financeiras antes da data de abertura da conta bancária de campanha, ocorrida em 21/09/2012, contrariando o disposto no art. 2º da Resolução TSE n.º 23.376/2012; 10. Houve realização de despesas financeiras após a data da Eleição, ocorrida em 07/10/ 2012, contrariando o disposto no art. 29 da Resolução TSE 23.376/2012. 

A sentença ainda cita: "Dentre os vícios citados no parágrafo anterior, destaca-se o trânsito de recursos financeiros fora da conta bancária; arrecadação de recursos financeiros antes da abertura da conta bancária; realização e pagamento de despesas financeiras antes da abertura da conta bancária e a realização de despesas financeiras após a Eleição. A jurisprudência é uníssona no entendimento de que a prestação de contas maculada pelos vícios acima expostos deve ser desaprovada, como se depreende dos julgados abaixo e da Súmula nº 49 do TRE/MG".