O procurador-geral de Justiça, Alceu Torres Marques, participou nesta quarta-feira (7), no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, da Reunião em Defesa dos Municípios Mineiros, realizada pela Mesa da Assembleia, juntamente com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização. Segundo ele, “se fosse um gestor público municipal, e mesmo sabendo da injustiça da arrecadação no país, seria cauteloso ao chegar em final de mandato com as contas apertadas”.
Alceu Marques explicou que diante das dificuldades financeiras enfrentadas por várias administrações municipais, os prefeitos podem ingressar com medida antecipativa, em caráter cautelar e preventivo, para evitar o dolo de um eventual descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A medida visa à garantia de possíveis argumentos que possam ser usados pelos prefeitos para preservar uma situação de legalidade quanto ao cumprimento da LRF, que impõe limites aos gastos públicos. Uma das consequências em caso de descumprimento é a eventual inelegibilidade dos prefeitos em pleitos futuros.
O procurador salienta que existem casos de descumprimento como de incapacidade técnica e contábil. “Mas cada caso é um caso. O que posso fazer é colocar o Ministério Público à disposição para receber eventuais ponderações e pleitos. Lembrando que há independência de atuação, mas que o Ministério Público não vai servir de instrumento para injustiças”.
Ele reconhece as dificuldades dos municípios, mas defende a LRF. “Hoje, passado um pleito, o vencedor vai assumir uma prefeitura em cangalhos e o derrotado vai para a oposição tentando a judicialização do processo eleitoral. Mas a Lei de Responsabilidade Fiscal não foge do que devemos aplicar na vida particular e privada, que é regular o gasto”, registrou.
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