O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, firmou um Termo de Cooperação Técnica (TCT) com o Departamento de Estrada de Rodagem (DER) e com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), visando implementar um cronograma para fiscalizar o transporte intermunicipal clandestino de passageiros no Estado, inicialmente em Belo Horizonte, Teófilo Otoni, Montes Claros e Triângulo. No segundo momento, além de Belo Horizonte, haverá fiscalização em Pirapora, Governador Valadares e Muriaé.
Também assinaram o TCT a Polícia Civil, a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), e a Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS).
A operação, coordenada pelo DER, cumpre o estabelecido na Lei Estadual nº 19.445, de 2011. A Promotoria de Defesa do Consumidor propôs a fiscalização conjunta com base nos dados estatísticos solicitados ao DER sobre transporte de passageiros e acidentes resultantes do transporte clandestino.
O TCT foi assinado em outubro, quando o DER assumiu o compromisso de criar em 20 dias o Plano de Ação, já disponibilizado para os participantes, que vão partir agora para a etapa da fiscalização.
Os representantes dos demais órgãos deverão promover treinamento de seus agentes para fiscalizar o transporte clandestino, em conjunto ou isoladamente, remetendo relatório à Promotoria de Defesa do Consumidor.
O treinamento será realizado, preferencialmente, pelo DER e pela ANTT, de forma regionalizada e um dia antes das operações.
A coordenação de toda a operação ficará sob responsabilidade do DER, por solicitação do MPMG, e conforme estabelece a legislação.
Ministério Público
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