Municípios têm até segunda para preencher questionário obrigatório sobre Retrato da Educação Infantil 2025

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Últimos dias para que gestores educacionais de municípios respondam ao Levantamento Retrato da Educação Infantil 2025, disponibilizado pelo Ministério da Educação (MEC) no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). O objetivo do levantamento - de preenchimento obrigatório - é monitorar e aprimorar a estrutura das redes públicas na oferta de educação infantil. 

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) reforçou, por meio de ofícios digitais, o alerta para cumprimento por parte das administrações públicas dos 853 municípios mineiros. O prazo, que já foi prorrogado, termina na segunda-feira (29/9).

Esta é a segunda edição da pesquisa, que tem como propósito de traçar um diagnóstico sobre mecanismos de gestão implementados pelos entes federados no atendimento às crianças de 0 a 5 anos. Em todo o país, 5.571 municípios devem responder ao questionário, seja pelo secretário municipal de Educação ou por pessoa designada formalmente para tal.

Diagnóstico

O levantamento permite compreender a realidade nacional e dialoga com a legislação vigente (Lei nº 14.851/2024), que determina a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e divulgação da demanda por vagas na educação infantil. 

O preenchimento leva cerca de 30 minutos e preserva a segurança, sigilo e anonimato dos dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Cinco blocos temáticos norteiam os questionamentos. 

A iniciativa é do MEC, com apoio do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil), e integra o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei), que tem entre seus princípios a cooperação federativa, a promoção da equidade e o fortalecimento da gestão educacional.

A adesão dos municípios é essencial e o instrumento reforça a centralidade desta etapa para a garantia do direito fundamental à educação e para promoção da equidade.

Dúvidas sobre o preenchimento podem ser encaminhadas à Secretaria de Educação Básica (SEB), pelo e-mail dimam.seb@mec.gov.br.

Fonte: TCEMG